RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0625.06. 056551-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-10T13:19:28Z
dc.date.available2014-12-10T13:19:28Z
dc.date.issued2007-10-02
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0625.06. 056551-6/001 - Comarca de São João del-Rei - Recorrentes): 1os) Alessandro Corrêa Ortiz, Marcelo Carlos da Silva, Igor Israel Gonçalves Monteiro e Eduardo Átila de Carvalho Santos; 2º) William Ferreira dos Santos, 3ª) Maria da Conceição da Costa; 4º) Giovanni da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Casa de prostituição. Pronúncia. Nulidade. Decisão fundamentada. Análise da prova a influenciar os jurados. Inocorrência. Cumprimento do dever constitucional (CF, art. 93, IX), sem penetrar com profundidade na prova. Declassificação do delito para lesões corporais seguidas de morte. Impossibilidade. Havendo dúvidas sobre o animus necandi, a pronúncia torna-se imperativa, deixandose aos jurados a decisão a respeito do dolo. Fase em que vigora o princípio in dubio pro societate. Decotação das qualificadoras do meio cruel e da surpresa. Impossibilidade. Recursos conhecidos e desprovidos, rejeitada a preliminar.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4204
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHomicídio qualificadopt_BR
dc.subjectMotivo torpept_BR
dc.subjectMeio cruelpt_BR
dc.subjectRecurso que dificultou a defesa da vítimapt_BR
dc.subjectSentença de pronúnciapt_BR
dc.subjectConvencimentopt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCritériopt_BR
dc.subjectExcesso de linguagem não configuradopt_BR
dc.subjectAusência de nulidadept_BR
dc.subjectExclusão de qualificadoraspt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para o de lesão corporal seguida de mortept_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectElemento subjetivo do tipopt_BR
dc.subjectCrimes conexospt_BR
dc.subjectQuadrilhapt_BR
dc.subjectCasa de prostituiçãopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectSoberania do veredictopt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0625.06. 056551-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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