APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.93.031253-3/002
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Data
2007-02-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Sucessões. Partilha dos bens. Constituição de condomínio. Sentença homologatória.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.93.031253-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes:
Evangelina do Amaral Pimentel, inventariante, e outros herdeiros de Carlos Afonso Pimentel - Apelados: Hércules Paulo Pimentel e outros herdeiros de Carlos Afonso Pimentel, Sônia Regina Munck Pimentel - Relatora: Des.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
INVENTÁRIO, ESPÓLIO, PARTILHA, BEM IMÓVEL, CONDOMÍNIO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, ANULABILIDADE