(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no custeio de despesas correntes
| dc.contributor.author | Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2019-12-19T21:05:21Z | |
| dc.date.available | 2019-12-19T21:05:21Z | |
| dc.date.issued | 2019-12-19 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo aborda a arrecadação e repartição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e sua utilização pela Administração Pública. Objetiva-se esclarecer que os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios devem ser reinvestidos na recuperação do meio ambiente, no desenvolvimento da infraestrutura e na atração de novos investimentos e atividades, tendo em vista a diversificação da economia local e regional, a fim de minimizar os impactos e a dependência em relação à atividade mineral. O método de pesquisa utilizado foi a análise da bibliografia especializada de livros e artigos que norteiam a discussão atual no que se refere à arrecadação da CFEM. Em conclusão, foi possível constatar que a CFEM refere-se à receita de capital e, portanto, sua arrecadação não poderá ser utilizada para o custeio de despesas correntes. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 1982-7946 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10807 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | 144ª edição; | |
| dc.subject | CFEM | pt_BR |
| dc.subject | mineração | pt_BR |
| dc.subject | meio ambiente | pt_BR |
| dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
| dc.subject | exploração mineral | pt_BR |
| dc.title | (In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no custeio de despesas correntes | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |
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