(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no custeio de despesas correntes

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dc.contributor.authorRibeiro, Breno Lucas de Carvalho
dc.date.accessioned2019-12-19T21:05:21Z
dc.date.available2019-12-19T21:05:21Z
dc.date.issued2019-12-19
dc.description.abstractO presente artigo aborda a arrecadação e repartição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e sua utilização pela Administração Pública. Objetiva-se esclarecer que os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios devem ser reinvestidos na recuperação do meio ambiente, no desenvolvimento da infraestrutura e na atração de novos investimentos e atividades, tendo em vista a diversificação da economia local e regional, a fim de minimizar os impactos e a dependência em relação à atividade mineral. O método de pesquisa utilizado foi a análise da bibliografia especializada de livros e artigos que norteiam a discussão atual no que se refere à arrecadação da CFEM. Em conclusão, foi possível constatar que a CFEM refere-se à receita de capital e, portanto, sua arrecadação não poderá ser utilizada para o custeio de despesas correntes.pt_BR
dc.identifier.issn1982-7946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10807
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries144ª edição;
dc.subjectCFEMpt_BR
dc.subjectmineraçãopt_BR
dc.subjectmeio ambientept_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectexploração mineralpt_BR
dc.title(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no custeio de despesas correntespt_BR
dc.typeArticlept_BR
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