APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.02.028635-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:50:49Z
dc.date.available2014-04-23T15:50:49Z
dc.date.issued2013-05-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.02.028635-1/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: J.F.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.F.P.S. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Homicídio culposo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Perdão judicial. Possibilidade. Morte de amásia. Extinção da punibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1902
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHomicídio culposopt_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectComprovaçãopt_BR
dc.subjectCondenação mantidapt_BR
dc.subjectPerdão judicialpt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectMorte de amásiapt_BR
dc.subjectPunibilidadept_BR
dc.subjectExtinçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.02.028635-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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