APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.02.028635-1/001
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Data
2013-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Homicídio culposo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Perdão judicial. Possibilidade. Morte de amásia. Extinção
da punibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.02.028635-1/001 -
Comarca de Patos de Minas - Apelante: J.F.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.F.P.S. - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO
Palavras-chave
Homicídio culposo, Autoria e materialidade, Comprovação, Condenação mantida, Perdão judicial, Possibilidade, Morte de amásia, Punibilidade, Extinção