APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.026697-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2015-01-14T13:14:50Z | |
| dc.date.available | 2015-01-14T13:14:50Z | |
| dc.date.issued | 2007-01-25 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.026697-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Evaldo Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Processual penal. Sanidade mental. Existência de dúvida. Indeferimento da instauração do respectivo incidente. Cerceamento caracterizado. Nulidade não decretada. Solução de mérito favorecendo o apelante. Apropriação indébita. Coisa de valor insignificante. Aplicação do princípio da bagatela. Denunciação caluniosa. Infração não caracterizada. Inexistência de falsa imputação. Investigação injustamente instaurada devido a equívoco de policiais militares. Absolvição. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4235 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | APROPRIAÇÃO INDÉBITA | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA | pt_BR |
| dc.subject | CRIME DE BAGATELA | pt_BR |
| dc.subject | INTERPRETAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | ABSOLVIÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA | pt_BR |
| dc.subject | ATIPICIDADE | pt_BR |
| dc.subject | ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.026697-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |