AGRAVO Nº 1.0145.04.175607-6/001
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Data
2005-06-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO Nº 1.0145.04.175607-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO
Palavras-chave
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO, MUNICÍPIO, TAXA, PREÇO PÚBLICO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, COBRANÇA, ILEGALIDADE