APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
dc.date.accessioned2015-03-27T14:02:26Z
dc.date.available2015-03-27T14:02:26Z
dc.date.issued2005-09-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIMpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4819
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMOpt_BR
dc.subjectEXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAISpt_BR
dc.subjectMERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMOpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSOpt_BR
dc.subjectPRECLUSÃOpt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectOPINIO DELICTIpt_BR
dc.subjectINQUÉRITO POLICIALpt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃO DO ACUSADOpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectDEVIDO PROCESSO LEGALpt_BR
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectAJUSTAMENTO DE CONDUTApt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectINDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PENALpt_BR
dc.subjectVIGILÂNCIA SANITÁRIApt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DE PRAZOpt_BR
dc.subjectIRRELEVÂNCIApt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectPERÍCIApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectPENA ALTERNATIVApt_BR
dc.subjectDETENÇÃO OU MULTApt_BR
dc.subjectPENA RESTRITIVA DE DIREITOSpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃOpt_BR
dc.subjectLEGALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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