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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000

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Arquivos

0174-TJ-JCr-008.pdf (82.42 KB)

Data

2005-09-20

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIM

Palavras-chave

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PRECLUSÃO, VOTO VENCIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OPINIO DELICTI, INQUÉRITO POLICIAL, DECLARAÇÃO DO ACUSADO, DESNECESSIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AJUSTAMENTO DE CONDUTA, RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PENAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONCESSÃO DE PRAZO, IRRELEVÂNCIA, TIPICIDADE, PROVA, MATERIALIDADE, PERÍCIA, CONDENAÇÃO, PENA ALTERNATIVA, DETENÇÃO OU MULTA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CUMULAÇÃO, LEGALIDADE

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4819

Coleções

Jurisprudência Criminal

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