APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000
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Data
2005-09-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.488005-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. HÉLCIO VALENTIM
Palavras-chave
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS, MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PRECLUSÃO, VOTO VENCIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OPINIO DELICTI, INQUÉRITO POLICIAL, DECLARAÇÃO DO ACUSADO, DESNECESSIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AJUSTAMENTO DE CONDUTA, RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PENAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONCESSÃO DE PRAZO, IRRELEVÂNCIA, TIPICIDADE, PROVA, MATERIALIDADE, PERÍCIA, CONDENAÇÃO, PENA ALTERNATIVA, DETENÇÃO OU MULTA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CUMULAÇÃO, LEGALIDADE