RECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MG

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
dc.contributor.authorMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-07-21T15:38:17Z
dc.date.available2014-07-21T15:38:17Z
dc.date.issued2010-02-01
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MG - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: S.C. Advogado: José Carlos de Almeida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2876
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectESTUPROpt_BR
dc.subjectVIOLÊNCIA PRESUMIDApt_BR
dc.subjectPRESUNÇÃO RELATIVApt_BR
dc.subjectSITUAÇÃO CONCRETA A AFASTAR A HIPÓTESE DELITIVApt_BR
dc.subjectRELACIONAMENTO ENTRE JOVENS IMPÚBERESpt_BR
dc.subjectATINGIMENTO DA MAIORIDADEpt_BR
dc.subjectMANUTENÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSOpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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