RECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MG

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Data

2010-02-01

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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RECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MG - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: S.C. Advogado: José Carlos de Almeida.

Palavras-chave

RECURSO ESPECIAL, ESTUPRO, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, PRESUNÇÃO RELATIVA, SITUAÇÃO CONCRETA A AFASTAR A HIPÓTESE DELITIVA, RELACIONAMENTO ENTRE JOVENS IMPÚBERES, ATINGIMENTO DA MAIORIDADE, MANUTENÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO

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