RECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MG
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Data
2010-02-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MG - Relatora:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: S.C. Advogado: José Carlos de Almeida.
Palavras-chave
RECURSO ESPECIAL, ESTUPRO, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, PRESUNÇÃO RELATIVA, SITUAÇÃO CONCRETA A AFASTAR A HIPÓTESE DELITIVA, RELACIONAMENTO ENTRE JOVENS IMPÚBERES, ATINGIMENTO DA MAIORIDADE, MANUTENÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO