APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0459.08.031814-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-02T16:11:38Z
dc.date.available2014-06-02T16:11:38Z
dc.date.issued2010-09-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0459.08.031814-8/001 - Comarca de Ouro Branco - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Vânia Lúcia Marques da Silva - Relator: DES. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Denúncia recebida. Rejeição superveniente. Impossibilidade. Direitos autorais. Jogos de computador expostos à venda. Softwares. Sonegação fiscal. Art. 12 da Lei 9.609/98. Nova definição jurídica ao fato. Ação penal pública incondicionada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2450
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDireito autoralpt_BR
dc.subjectViolaçãopt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectRecebimentopt_BR
dc.subjectRejeição posteriorpt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectCoisa julgada formalpt_BR
dc.subjectJogos de computador (softwares) expostos à vendapt_BR
dc.subjectArt. 12, § 2º, da Lei nº 9.609/98pt_BR
dc.subjectPrincípio da especialidadept_BR
dc.subjectAção penal pública incondicionadapt_BR
dc.subjectArt. 12, § 3º, da Lei 9.609/98pt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectProsseguimento da ação penalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0459.08.031814-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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