APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.368186-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-26T11:44:16Z | |
dc.date.available | 2014-09-26T11:44:16Z | |
dc.date.issued | 2008-08-05 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.368186-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Douglas Pacheco Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Roubo e extorsão. Preliminar de nulidade do feito. Sentença extra petita. Rejeição. Desclassificação da extorsão para delito de roubo. Impossibilidade. Crime único. Não-ocorrência. Decote da qualificadora do emprego de arma de fogo. Pleito prejudicado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Não-cabimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3581 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Roubo majorado | pt_BR |
dc.subject | Concurso de pessoas | pt_BR |
dc.subject | Extorsão | pt_BR |
dc.subject | Elementares do tipo penal | pt_BR |
dc.subject | Desclassificação do crime | pt_BR |
dc.subject | Inadmissibilidade | pt_BR |
dc.subject | Crime continuado | pt_BR |
dc.subject | Denúncia | pt_BR |
dc.subject | Emendatio libelli | pt_BR |
dc.subject | Nulidade não caracterizada | pt_BR |
dc.subject | Fixação da pena | pt_BR |
dc.subject | Circunstância atenuante | pt_BR |
dc.subject | Confissão espontânea | pt_BR |
dc.subject | Redução aquém do mínimo legal | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.368186-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |