AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.761-9/SP
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Data
2004-02-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.761-9/SP - Relator: Ministro
CARLOS VELLOSO - Agravantes: Benevenuto Tilli e outro. Advogados: José Eduardo Queiroz Regina e outro. Agravado: Município de Campinas. Advogados: Andréa Pili e outro.
Palavras-chave
CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRIBUTÁRIO, TAXA DE COMBATE A SINISTROS, COBRANÇA, CONSTITUCIONALIDADE