APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.96.040191-7/001

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Data

2008-06-12

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Constitucionalidade do § 4º do art. 40 da LEF. Suspensão do processo. Requerimento da Fazenda Pública. Desnecessidade de intimação.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.96.040191-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apeladas: Gato Selvagem Indústria e Comércio Ltda., Leila Aparecida Cirino Augusto - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA

Palavras-chave

EXECUÇÃO FISCAL, § 4º DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, CONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, FAZENDA PÚBLICA, REQUERIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DESNECESSIDADE

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