APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.96.040191-7/001
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Data
2008-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Constitucionalidade do § 4º do art. 40 da LEF. Suspensão do processo. Requerimento da Fazenda Pública. Desnecessidade de intimação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.96.040191-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apeladas: Gato Selvagem Indústria e Comércio Ltda., Leila Aparecida Cirino
Augusto - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, § 4º DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, CONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO DO PROCESSO, FAZENDA PÚBLICA, REQUERIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DESNECESSIDADE