APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.07.133234-4/001
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Data
2010-01-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Venda de imóvel pertencente à filha menor. Benfeitorias realizadas em outro imóvel de sua titularidade. Comprovação de vantagem
e necessidade. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.07.133234-4/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: K.F.B., representada pelos pais J.S.B. e M.J.C. - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
ALVARÁ JUDICIAL, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PROPRIEDADE DE FILHA MENOR, BENFEITORIAS, REALIZAÇÃO EM OUTRO IMÓVEL PERTENCENTE À MENOR, VANTAGEM, AUMENTO PATRIMONIAL, COMPROVAÇÃO