HABEAS CORPUS Nº 152.051 - MG (2009/0211936-7)
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Data
2010-12-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 152.051 - MG (2009/0211936-7) - Relator: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Impetrante: Defensoria Pública da União. Advogada: Tatiana Siqueira Lemos - Defensoria Pública da União. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais. Paciente: Hércules Narcizo Barbosa.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, FURTO CONSUMADO, PENA APLICADA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA COISA FURTADA, PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO ORDEM, ORDEM DENEGADA