APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.08.397557-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-05-23T16:03:01Z
dc.date.available2014-05-23T16:03:01Z
dc.date.issued2010-08-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.08.397557-7/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Edigar Camilo Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Crime de falsa identidade. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2429
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsa identidadept_BR
dc.subjectNome falsopt_BR
dc.subjectApresentação perante a autoridade policialpt_BR
dc.subjectPrincípio da autodefesapt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectDescaracterização do delitopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.08.397557-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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