APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.08.397557-7/001
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Data
2010-08-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Crime de falsa identidade. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.08.397557-7/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Edigar Camilo Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
Falsa identidade, Nome falso, Apresentação perante a autoridade policial, Princípio da autodefesa, Atipicidade, Descaracterização do delito, Absolvição