REPRESENTAÇÃO CRIMINAL N° 1.0000.08.485075- 9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-19T13:15:31Z
dc.date.available2014-12-19T13:15:31Z
dc.date.issued2012-03-28
dc.descriptionREPRESENTAÇÃO CRIMINAL N° 1.0000.08.485075-9/000 - Comarca de Januária - Representante: William dos Santos Ferreira, em causa própria - Representado: Geraldo Andersen de Quadros Fernandes, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Januária - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação penal privada. Queixa-crime em face de magistrado. Perempção. Desídia do querelante caracterizada. Ausência de punibilidade concreta. Rejeição.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4221
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a honrapt_BR
dc.subjectAção penal privadapt_BR
dc.subjectMagistradopt_BR
dc.subjectPerempçãopt_BR
dc.subjectQueixapt_BR
dc.subjectRejeiçãopt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidadept_BR
dc.titleREPRESENTAÇÃO CRIMINAL N° 1.0000.08.485075- 9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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