APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.03.003518-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-10T13:17:10Z
dc.date.available2014-12-10T13:17:10Z
dc.date.issued2007-11-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.03.003518-5/001 - Comarca de São Gotardo - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Fabio Faria de Oliveira - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Peculato. Uso de automóvel da municipalidade para viagem particular. Desvio de finalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Provimento do recurso ministerial.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4195
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a Administração Públicapt_BR
dc.subjectPeculatopt_BR
dc.subjectVeículo automotorpt_BR
dc.subjectBem públicopt_BR
dc.subjectDesvio de finalidadept_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.03.003518-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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