APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.03.003518-5/001
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Data
2007-11-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Peculato. Uso de automóvel da municipalidade para viagem particular. Desvio de finalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Provimento do recurso ministerial.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.03.003518-5/001 - Comarca de São Gotardo - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Fabio Faria de Oliveira - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHA
Palavras-chave
Crime contra a Administração Pública, Peculato, Veículo automotor, Bem público, Desvio de finalidade, Valoração da prova, Condenação