AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 493.787-9
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Data
2005-06-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 493.787-9 - Comarca de Poços de Caldas - Relatora: Des.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, LIMINAR, REQUISITOS, DEFERIMENTO, PLANO DE SAÚDE, SUSPENSÃO DE REAJUSTE, CONSUMIDOR, FAIXA ETÁRIA, TEMPO DE PARTICIPAÇÃO, ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98