APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.253635-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:23:03Z
dc.date.available2014-08-06T21:23:03Z
dc.date.issued2009-06-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.253635-8/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Cristiano Eustáquio Jerônimo - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Preliminar. Falta de apreciação das teses ministeriais em sua totalidade. Pedido de condenação pelo delito de falsa identidade. Nulidade. Decisão citra petita.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3105
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSentençapt_BR
dc.subjectApreciação de tese da acusaçãopt_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.subjectVício de fundamentaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio do contraditóriopt_BR
dc.subjectInobservânciapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.253635-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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