APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.253635-8/001
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Data
2009-06-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Preliminar. Falta de apreciação das teses ministeriais em sua totalidade. Pedido de condenação pelo delito de falsa identidade. Nulidade. Decisão citra petita.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.253635-8/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Cristiano Eustáquio Jerônimo - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
Sentença, Apreciação de tese da acusação, Omissão, Vício de fundamentação, Princípio do contraditório, Inobservância, Nulidade