APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.08.155750-0/001
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Data
2014-04-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Denunciação caluniosa. Desclassificação para comunicação falsa de crime.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.08.155750-0/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.A.S.T. - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Denunciação caluniosa, Não ocorrência, Meros atos investigatórios da autoridade policial, Ausência de indiciamento, Suposto crime não definido, Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime, Decisão mantida