APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.143137-2/001
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Data
2005-12-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Plano de sáude. Contratação anterior à Lei 9.656/98. Cirurgia cardíaca. Stent. Exclusão da cobertura. Cláusula abusiva. Reembolso
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.143137-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
BATISTA DE ABREU
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, PLANO DE SAÚDE, CIRURGIA CARDÍACA, STENT, EXCLUSÃO DE COBERTURA, CLÁUSULA ABUSIVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, REEMBOLSO DEVIDO