APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.030245-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-06-26
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de despejo c/c cobrança. Primeira apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitar. Incapacidade do fiador. Nulidade da fiança. Outorga uxória. Segunda apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitar. Obrigação dos fiadores. Até a entrega das chaves do imóvel ou imissão do locador na posse do bem. Apelação adesiva. IPTU. Previsão contratual. Ausência de impugnação dos réus do valor cobrado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.030245-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante adesiva: Audi Empreendimentos Ltda. - Apelantes: 1os) Adão Pinto de Queiroz, Maria da Conceição Pinto e outro - 2os) Isaque Dantas e sua mulher, Maria da Conceição da Silva Dantas - Apelados: os apelantes - Relator: DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU
Palavras-chave
Despejo c/c cobrança, Fiança, Obrigação dos fiadores, Entrega das chaves ou imissão na posse do locador, Fiador casado incapaz, Efeito, Invalidade da outorga uxória, Nulidade da fiança, IPTU, Previsão contratual, Inclusão no valor cobrado, Cerceamento de defesa, Inocorrência