AGRAVO N° 1.0024.07.765047-1/001
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Data
2008-07-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento. Efeito suspensivo. Direito intertemporal. Aplicação da Lei nº 11.382/06.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.07.765047-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Oswaldo Eustáquio de Queiroz e outra - Agravado: Consórcio MTS IBR - Relatora: DES.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA
Palavras-chave
Embargos do devedor, Direito intertemporal, Lei 11.382/06, Arts. 729-A e 1.211 do Código de Processo Civil, Aplicabilidade