APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0470.11.003089-2/001
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Data
2012-02-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reintegração de posse. Requisitos não preenchidos. Adaptação. Reivindicatória. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0470.11.003089-2/001
- Comarca de Paracatu - Apelante: Joaquim Pedro Brochado Costa - Apelados: Rafaello Costa da Silva, Manuella Costa da Silva - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA
Palavras-chave
Possessória, Reintegração de posse, Conversão em reivindicatória, Impossibilidade, Causa de pedir e natureza das ações, Diferença, Princípio da fungibilidade, Inaplicabilidade