AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal.
dc.contributor.authorMinistro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-28T12:55:01Z
dc.date.available2015-04-28T12:55:01Z
dc.date.issued2004-03-26
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG - Relator Ministro: JOAQUIM BARBOSA - Requerente: Procurador-Geral da República. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5973
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDELEGADO DE POLÍCIApt_BR
dc.subjectPROVIMENTO DE CARGO DE CARREIRApt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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