AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG - Relator Ministro: JOAQUIM
BARBOSA - Requerente: Procurador-Geral da
República. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.