AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG - Relator Ministro: JOAQUIM BARBOSA - Requerente: Procurador-Geral da República. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

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