AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG
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Data
2004-03-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG - Relator Ministro: JOAQUIM
BARBOSA - Requerente: Procurador-Geral da
República. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
DELEGADO DE POLÍCIA, PROVIMENTO DE CARGO DE CARREIRA, EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS