NT 2023.0004547 Rivaroxabana - NATJUS TJMG
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Data
2023-10-16
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Resumo
No caso concreto a indicação de anticoagulação oral contínua está
em conformidade com as diretrizes técnicas atuais. Não foram identificados
elementos técnicos que indiquem contraindicação e/ou refratariedade ao uso
da varfarina, regularmente disponível na rede pública através do componente
básico de assistência farmacêutica, cuja competência para o fornecimento é
do Município.
Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar
imprescindibilidade de uso específico da rivaroxabana, em detrimento ao uso
da varfarina para a finalidade profilático terapêutica pretendida.