Atuação do agente infiltrado nas organizações criminosas: limites legais e validade das provas, A

dc.contributor.author	Lolli, Tamiris Regina Nascimento
dc.date.accessioned	2026-07-23T17:06:30Z
dc.date.available	2026-07-23T17:06:30Z
dc.date.issued	2026-07-23
dc.description	Trabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação do agente infiltrado em organizações criminosas à luz da legislação brasileira, com enfoque na construção de conceitos e apresentação dos limites legais e validade das provas obtidas por meio dessa técnica investigatória. A infiltração de agentes é uma resposta estatal para o combate das organizações criminosas. No entanto, sua aplicação exige a observância de rigorosos critérios legais, como a existência de autorização judicial, delimitação temporal e controle de legalidade, a fim de validar a obtenção de prova e não violar os direitos e as garantias constitucionais da pessoa investigada. Por meio de um estudo normativo, doutrinário e jurisprudencial, busca-se trazer ao debate a importância e efetividade da infiltração policial, bem como a validade da prova colhida a partir da utilização desta técnica. Palavras-chave: Organização Criminosa; agente Infiltrado; infiltração Policial.
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18109
dc.language.iso	pt
dc.publisher	Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.title	Atuação do agente infiltrado nas organizações criminosas: limites legais e validade das provas, A
dc.type	Article

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Nome:: Tamiris Regina Nascimento Lolli_70604_assignsubmission_file_A ATUAÇÃO DO AGENTE INFILTRADO NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSA - LIMITES LEGAIS E VALIDADE .pdf
Tamanho:: 298.05 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
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