RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.444508-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-14T13:13:30Z
dc.date.available2015-01-14T13:13:30Z
dc.date.issued2007-03-20
dc.descriptionRECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.444508-3/001 - Comarca de Governador Valadares - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Mário Xavier dos Santos - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Interpretação ampla do art. 126 da LEP. Recurso conhecido e desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4231
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectREMIÇÃO PELO ESTUDOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectANALOGIApt_BR
dc.subjectART. 126 DA LEI 7.210/84pt_BR
dc.titleRECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.444508-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0180-TJ-JCr-005.pdf
Tamanho:
40.48 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: