RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.444508-3/001
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Data
2007-03-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Interpretação
ampla do art. 126 da LEP. Recurso conhecido e desprovido.
Descrição
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.444508-3/001 - Comarca de Governador Valadares -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Mário Xavier dos Santos - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZ
Palavras-chave
EXECUÇÃO DA PENA, REMIÇÃO PELO ESTUDO, POSSIBILIDADE, ANALOGIA, ART. 126 DA LEI 7.210/84