APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-09-03T17:15:28Z
dc.date.available2014-09-03T17:15:28Z
dc.date.issued2008-11-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Jonathan Palmer Campos da Silva, Ana Paula de Souza da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tráfico de substância entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policial. Validade probatória. Destinação mercantil. Associação. Absolvição. Possibilidade. Ausência de provas. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3450
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectPolicial militarpt_BR
dc.subjectDepoimentopt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectAssociação para o tráficopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectAusência de requisitospt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectRéu primáriopt_BR
dc.subjectBons antecedentespt_BR
dc.subjectCausa especial de diminuição da penapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectRegime de cumprimento da penapt_BR
dc.subjectVoto vencidopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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