APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001
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Data
2008-11-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tráfico de substância entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policial. Validade probatória. Destinação mercantil. Associação.
Absolvição. Possibilidade. Ausência de provas. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Possibilidade.
Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Jonathan Palmer Campos da Silva, Ana Paula de Souza da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
Tráfico de drogas, Autoria, Materialidade, Policial militar, Depoimento, Valoração da prova, Condenação, Associação para o tráfico, Tipicidade, Ausência de requisitos, Absolvição, Réu primário, Bons antecedentes, Causa especial de diminuição da pena, Aplicabilidade, Regime de cumprimento da pena, Voto vencido