APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Tráfico de substância entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policial. Validade probatória. Destinação mercantil. Associação. Absolvição. Possibilidade. Ausência de provas. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.761694-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Jonathan Palmer Campos da Silva, Ana Paula de Souza da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO

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