APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0400.02.007355-9/001
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Data
2005-04-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0400.02.007355-9/001 - Comarca de Mariana - Relator: Des. ERNANE
FIDÉLIS
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MUNICÍPIO, PLANOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO UNITÁRIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DESNECESSIDADE, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO