Boletim de Jurisprudência nº 168
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Data
2017-08-23
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Resumo
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Palavras-chave
centro de referência do adolescente, funcionamento responsabilidade estacionamento, GIEFS, gratificação natalina, adicional de férias, servidor público estadual, inquérito policial absolvição ação penal não indenização, internação voluntária dependente químico, licença sem remuneração, cônjuge da iniciativa privada, estabilidade provisória agente público temporário, cláusula contratual contrato revenda combustível, bigamia, art. 306 do CTB, prova pericial whatsapp sem autorização judicial, custas processuais pena de multa, expurgos inflacionários, depósitos judiciais, depósito judicial, documentação, parte executada, executado, prazo prescricional, execução de sentença, Fazenda Pública