REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.975 - MG

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal.
dc.contributor.authorMinistro CEZAR PELUSO (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T10:53:56Z
dc.date.available2014-03-27T10:53:56Z
dc.date.issued2011-09-01
dc.descriptionREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.975 - MG - Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO - Registrado: Ministro Presidente. Recorrente: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Recorrido: José Oliveira Cassalho. Advogado: José Roberto Idalino Narzagão.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1493
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAGRAVO CONVERTIDO EM EXTRAORDINÁRIOpt_BR
dc.subjectAPELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectCABIMENTOpt_BR
dc.subjectVALOR INFERIOR A 50 ORTNpt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDApt_BR
dc.subjectPRECEDENTESpt_BR
dc.subjectREAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIApt_BR
dc.subjectRECURSO IMPROVIDOpt_BR
dc.subjectRECURSOpt_BR
dc.titleREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.975 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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