A observância do princípio da precaução na alteração de alíquotas do imposto de importação

dc.contributor.authorFernandes, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas
dc.date.accessioned2013-08-15T03:40:17Z
dc.date.available2013-08-15T03:40:17Z
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/593
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.57, n.178, jul/set. 2006, p.31-40
dc.subject.otherDireito tributário
dc.subject.otherImposto de importação -- Alteração
dc.subject.otherAlíquota -- Alteração
dc.subject.otherProteção ambiental -- Impostos
dc.subject.otherMeio ambiente -- Natureza fiscal
dc.subject.otherComércio internacional -- Impostos
dc.subject.otherDesenvolvimento sustentável
dc.subject.otherPrincípio da precaução
dc.titleA observância do princípio da precaução na alteração de alíquotas do imposto de importaçãopt_BR
dc.typeArticlept_BR
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