APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.012916-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-05T15:52:30Z
dc.date.available2014-05-05T15:52:30Z
dc.date.issued2011-11-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.012916-8/001 - Comarca de Perdões - Apelante: Evaldo Castro de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Penal e processual penal. Ausência de fundamentação da r. sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Abatedouro clandestino. Ausência de licença dos órgãos competentes. Confissão do apelante. Reparação do dano ambiental. Irrelevância. Maustratos. Animais amarrados. Prova pericial e testemunhal. Condenação mantida. Depósito de coisa nociva à saúde. Materialidade ausente. Necessária a comprovação de efetiva nocividade. Absolvição que se impõe. Penas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais tidas como favoráveis. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2072
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectArts. 60 e 32 da Lei 9.605/98pt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.subjectAbatedouro clandestinopt_BR
dc.subjectAtividade potencialmente poluidorapt_BR
dc.subjectInexistência de licençapt_BR
dc.subjectReparação do dano ambientalpt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectMaus-tratos a animaispt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectSentençapt_BR
dc.subjectFundamentação sucintapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciais favoráveis ao réupt_BR
dc.subjectRedução da reprimendapt_BR
dc.subjectCrime contra a saúde públicapt_BR
dc.subjectArt. 278 do Código Penalpt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.012916-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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