APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0432.03.003188-9/001
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Data
2006-06-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Nulidade. Cerceamento de defesa. Réu condenado por ilícitos não contidos na exordial. Mutatio libelli. Inobservância do art. 384 do CPP. Sentença. Ineficácia. Violação do princípio da correlação.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0432.03.003188-9/001 - Comarca de Monte Santo de Minas -
Apelante: Ivan Aparecido Grotto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
PROCESSO PENAL, NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, MUTATIO LIBELLI, ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INOBSERVÂNCIA, SENTENÇA, NULIDADE, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, VOTO VENCIDO