HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:27:56Z
dc.date.available2014-12-02T11:27:56Z
dc.date.issued2007-04-24
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000 - Comarca de Contagem - Paciente: Washington Johnson Bueno Neto - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da LEP. Determinação de exame criminológico. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Aferição de requisitos subjetivos. Inviabilidade em habeas corpus. Não-conhecimento em parte. Denegação na parte conhecida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3988
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENApt_BR
dc.subjectPROGRESSÃOpt_BR
dc.subjectEXAME CRIMINOLÓGICOpt_BR
dc.subjectMAGISTRADOpt_BR
dc.subjectPODER DISCRICIONÁRIOpt_BR
dc.subjectCONSTRANGIMENTO ILEGALpt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDENEGAÇÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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