HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-04-24
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da LEP. Determinação de exame criminológico. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Aferição de requisitos subjetivos. Inviabilidade em habeas corpus. Não-conhecimento em parte. Denegação na parte conhecida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000 - Comarca de Contagem - Paciente: Washington Johnson Bueno Neto - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, EXECUÇÃO DA PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PROGRESSÃO, EXAME CRIMINOLÓGICO, MAGISTRADO, PODER DISCRICIONÁRIO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, VALORAÇÃO DA PROVA, INADMISSIBILIDADE, DENEGAÇÃO DA ORDEM