HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da LEP. Determinação de exame criminológico. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Aferição de requisitos subjetivos. Inviabilidade em habeas corpus. Não-conhecimento em parte. Denegação na parte conhecida.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.451429-0/000 - Comarca de Contagem - Paciente: Washington Johnson Bueno Neto - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO

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