HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.067183-3/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-20T11:58:35Z
dc.date.available2014-05-20T11:58:35Z
dc.date.issued2010-12-14
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.10.067183-3/000 - Comarca de Bueno Brandão - Paciente: Acácio Benedito Vasconcelos - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Bueno Brandão - Relator: DES. CATTA PRETApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de oitiva prévia do réu. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2333
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectConversãopt_BR
dc.subjectOitiva prévia do réupt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectConstrangimento ilegalpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.10.067183-3/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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