HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.067183-3/000
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Data
2010-12-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de oitiva prévia do réu. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.067183-3/000 -
Comarca de Bueno Brandão - Paciente: Acácio Benedito Vasconcelos - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Bueno Brandão - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Habeas corpus, Pena restritiva de direitos, Pena privativa de liberdade, Conversão, Oitiva prévia do réu, Ausência, Constrangimento ilegal