HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.067183-3/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de oitiva prévia do réu. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.067183-3/000 - Comarca de Bueno Brandão - Paciente: Acácio Benedito Vasconcelos - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Bueno Brandão - Relator: DES. CATTA PRETA

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