APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.582064-1/002
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Data
2006-12-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito previdenciário. Servidor público estadual. Inclusão de dependente. Assistência médica.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.582064-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelada: Kelly Cristine Silva - Relatora: Des.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
IPSEMG, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSÃO DE DEPENDENTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PAI DE SEGURADO, POSSIBILIDADE, ART. 7º, § 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.380/86