APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-29T14:17:32Z
dc.date.available2014-07-29T14:17:32Z
dc.date.issued2009-11-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002 - Comarca de Passos - Apelante: Willian Bedinarski - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Júlio César Tiago da Silva, Renata Regina Rocha Gouvea - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo configurado. Delação extrajudicial do corréu em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Não acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Princípio da irrelevância penal do fato. Não aplicação. Pena-base. Redução. Imperiosidade. Reincidência. Decote da agravante. Substituição da pena. Possibilidade. Justiça gratuita. Concessão. Recurso a que se dá parcial provimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2958
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectReceptaçãopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectTestemunhapt_BR
dc.subjectDelação de corréupt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectAusência de previsão legalpt_BR
dc.subjectPrincípio da irrelevância penal do fatopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstância atenuantept_BR
dc.subjectMenoridadept_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectMínimo legalpt_BR
dc.subjectSentença condenatória com trânsito em julgadopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectDefensor públicopt_BR
dc.subjectAssistência judiciária gratuitapt_BR
dc.subjectIsenção de custaspt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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